Termos de Uso

Solicitamos que o USUÁRIO leia cuidadosamente este Termo de Uso e a Política de Privacidade antes de acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da nossa plataforma.

A NEXUS SISTEMA TECHGOV LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.523.648/0001-25, com sede na R. Martin Afonso de Sousa, nº 140, Lote 14 Quadra 08, Jardim Brasil, Registro/SP – CEP 11.900-000, doravante denominada simplesmente Nexus Cidadão, disponibiliza plataforma tecnológica voltada à gestão, registro, acompanhamento e análise de informações e processos relacionados a serviços públicos, programas sociais, governança e atividades correlatas, por meio do site www.nexuscidadao.com.br (ou outro domínio oficial que venha a substituí-lo), bem como seus produtos, subprodutos, subdomínios, sistemas integrados e aplicações para dispositivos móveis, os quais serão regidos pelas cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Uso.

CLÁUSULA 01 – DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: software Nexus Cidadão, acessível via ambiente web;
• Nexus: empresa desenvolvedora e provedora da Plataforma Nexus Cidadão;
• Cliente: pessoa jurídica de direito público que contrata a Plataforma.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma;
• Administrador: usuário com permissões ampliadas para gestão de acessos e funcionalidades;
• Dados: informações inseridas, tratadas ou armazenadas na Plataforma.

CLÁUSULA 02 - ACEITE DE TERMOS E CONDIÇÕES

A utilização da plataforma Nexus Cidadão está condicionada à aceitação do USUÁRIO às regras estabelecidas neste Termo de Uso e na respectiva Política de Privacidade.

Ao fazer uso da plataforma Nexus Cidadão, você (doravante denominado “USUÁRIO”) declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos, a Política de Privacidade, bem como todas as regras e condições aqui previstas.

A equipe da Nexus Cidadão permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas ou pontos que não tenham ficado claros neste Termo de Uso. Contudo, caso, mesmo após eventuais esclarecimentos, o USUÁRIO não concorde com quaisquer das condições aqui estabelecidas, recomenda-se que não utilize os serviços oferecidos, uma vez que o acesso e a utilização da plataforma dependem da concordância expressa com este Termo.

O USUÁRIO declara estar ciente de que este documento poderá ser atualizado ou modificado a qualquer tempo, mediante publicação da versão vigente na plataforma, independentemente de comunicação individual prévia.

A versão atualizada deste Termo de Uso estará sempre disponível para consulta na plataforma Nexus Cidadão, podendo o USUÁRIO acessá-la a qualquer momento.

Caso o USUÁRIO não possua capacidade legal para utilizar a plataforma, toda menção a “USUÁRIO” neste Termo deverá ser interpretada como incluindo seu responsável legal, que será considerado responsável pelas declarações, aceite e utilização da plataforma.

CLÁUSULA 03 – OBJETIVO DA PLATAFORMA

A Plataforma Nexus Cidadão é uma solução tecnológica destinada a apoiar a gestão, o registro, o acompanhamento e a análise de informações e processos relacionados a políticas públicas, serviços socioassistenciais e atividades correlatas, conforme funcionalidades contratadas pelo Cliente.

O Nexus atua exclusivamente como provedor de tecnologia, não interferindo no conteúdo, na veracidade ou nas decisões relacionadas aos Dados inseridos pelo Cliente ou por seus Usuários.

CLÁUSULA 04 – USUABILIDADE DA PLATAFORMA

O USUÁRIO poderá gerenciar, por meio da plataforma Nexus Cidadão, funcionalidades relacionadas à gestão de informações, registros operacionais, acompanhamento de processos, geração de relatórios, indicadores, cadastros, fluxos administrativos e demais recursos disponibilizados conforme a finalidade da solução contratada.

As funcionalidades e serviços estarão disponíveis de acordo com o plano, módulo ou escopo contratado pelo USUÁRIO/CLIENTE, conforme condições comerciais, propostas, contratos ou termos específicos firmados com a Nexus Cidadão.

4.1. USUÁRIO E CONTRATAÇÃO

O acesso à plataforma poderá ser realizado por servidores públicos, colaboradores autorizados e, quando aplicável, cidadãos usuários finais, conforme a finalidade e as permissões estabelecidas pelo Cliente contratante.

A contratação da plataforma ocorre exclusivamente com pessoa jurídica, sendo permitido que um mesmo Cliente possua múltiplos usuários vinculados, os quais acessarão o sistema conforme perfis, níveis de permissão e diretrizes institucionais previamente definidos.

4.2. CADASTRO DE USUÁRIOS

A criação de usuários na plataforma Nexus Cidadão é realizada exclusivamente pela própria Nexus, mediante envio de convite formal ao usuário autorizado pelo Cliente.

Após o recebimento do convite, o usuário deverá concluir seu cadastro, criando credenciais de acesso seguras, definindo sua senha e fornecendo as informações cadastrais necessárias para a adequada utilização da plataforma.

4.3. RECUSA, BLOQUEIO OU CANCELAMENTO

O cadastro poderá ser recusado ou bloqueado quando houver:

• Dados incompletos, falsos ou inconsistentes;
• Acesso incompatível com finalidade institucional ou com as atribuições do cargo ou função;
• Ausência de autorização do Cliente ou administrador responsável;
• Violação legal, da LGPD ou deste Termo;
• Suspeita de fraude, uso indevido ou risco à segurança;
• Encerramento, suspensão ou inadimplência contratual do Cliente.

CLÁUSULA 05 – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Recomendamos que os USUÁRIOS leiam atentamente a Política de Privacidade da Nexus Cidadão, na qual são apresentadas as diretrizes gerais relacionadas ao tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma. A Política de Privacidade encontra-se disponível nos canais oficiais da Nexus Cidadão e poderá ser consultada a qualquer momento.

Ao aceitar este Termo de Uso, o USUÁRIO autoriza a NEXUS SISTEMA TECHGOV LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.523.648/0001-25, com sede na R. Martin Afonso de Sousa, nº 140, Lote 14 Quadra 08, Jardim Brasil, Registro/SP – CEP 11.900-000, doravante denominada Nexus Cidadão, a tratar seus dados pessoais nos limites e para as finalidades previstas neste Termo, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Nexus Cidadão realiza o tratamento apenas dos dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços disponibilizados pela plataforma, observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência. Os dados informados pelos USUÁRIOS em seus cadastros ou no uso da plataforma são necessários para viabilizar o acesso às funcionalidades contratadas, gestão de informações, acompanhamento de processos, geração de relatórios, comunicação institucional, suporte técnico e demais serviços relacionados à solução oferecida.

Os dados pessoais também poderão ser utilizados para comunicação institucional, envio de informações relevantes sobre a plataforma, melhorias de serviços, desenvolvimento de funcionalidades, produção de estatísticas e indicadores, sempre que possível de forma anonimizada, bem como para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução contratual, exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais e demais hipóteses legais previstas na LGPD.

A Nexus Cidadão poderá compartilhar dados pessoais com parceiros tecnológicos, fornecedores ou prestadores de serviço estritamente necessários à operação da plataforma, sempre observando requisitos de segurança, confidencialidade e conformidade legal. Poderá ainda compartilhar dados com autoridades públicas ou órgãos reguladores quando houver obrigação legal, determinação judicial ou necessidade para o exercício regular de direitos.

No acesso à plataforma por meio de ambientes web, poderão ser coletadas informações técnicas e cookies para garantir a funcionalidade adequada do sistema, melhorar a experiência do usuário, promover segurança da informação e desenvolver melhorias tecnológicas, conforme detalhado na Política de Privacidade e nas configurações de cookies da plataforma.

Os dados pessoais poderão ser armazenados em servidores próprios ou contratados, localizados no Brasil ou no exterior, pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento, das obrigações legais e regulatórias, bem como para resguardar direitos da Nexus Cidadão em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Os titulares dos dados pessoais possuem os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, atualização, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação, revogação de consentimento e demais direitos legais. As orientações para exercício desses direitos estão disponíveis na Política de Privacidade e nos canais oficiais de atendimento da Nexus Cidadão.

Caso o USUÁRIO opte por não fornecer determinados dados pessoais necessários à prestação dos serviços, poderá ficar impossibilitado de utilizar integral ou parcialmente as funcionalidades da plataforma.

Quando o USUÁRIO atuar como controlador de dados pessoais de terceiros no âmbito da utilização da plataforma (por exemplo, dados de cidadãos, beneficiários, colaboradores ou outros titulares), será exclusivamente responsável por garantir a legalidade do tratamento, fornecer avisos de privacidade quando aplicável, obter consentimentos necessários e assegurar a conformidade com a legislação vigente.

A Nexus Cidadão atuará, nesses casos, predominantemente como operadora dos dados, realizando o tratamento conforme instruções do controlador e dentro dos limites contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA 06 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

a) Utilizar a plataforma Nexus Cidadão com boa-fé, ética e responsabilidade, respeitando as condições que regem sua utilização, sua finalidade institucional e a legislação aplicável;

b) Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, bem como manter canal de contato válido para comunicações da Nexus Cidadão, responsabilizando-se civil e penalmente pelas informações fornecidas e comprometendo-se a atualizá-las sempre que necessário;

c) Dispor de equipamentos, dispositivos e conexão à internet compatíveis com o uso da plataforma, mantendo sistemas de segurança, antivírus, firewall e softwares atualizados;

d) Manter configurações adequadas de antispam, filtros ou redirecionamentos de mensagens que permitam o recebimento das comunicações oficiais da Nexus Cidadão, não sendo admitida alegação de desconhecimento por falhas nessas configurações;

e) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Nexus Cidadão e de terceiros eventualmente envolvidos ou vinculados à plataforma;

f) Não acessar, tentar acessar ou interferir nas áreas técnicas, banco de dados, códigos-fonte, infraestrutura ou qualquer ambiente administrativo da plataforma;

g) Não realizar engenharia reversa, descompilação, modificação, reprodução, distribuição, sublicenciamento ou qualquer forma de exploração indevida da plataforma ou de suas funcionalidades;

h) Não utilizar softwares automatizados, robôs, spiders, mineração de dados ou qualquer tecnologia semelhante para coleta massiva de dados ou interação indevida com a plataforma;

i) Não transmitir vírus, malwares ou quaisquer códigos que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma;

j) Não tentar violar mecanismos de segurança ou utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos à Nexus Cidadão, a outros usuários ou a terceiros;

k) Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos causados à Nexus Cidadão ou a terceiros decorrentes do descumprimento deste Termo ou da prestação de informações incorretas;

l) Assumir total responsabilidade pelos dados, conteúdos e informações inseridos na plataforma, respondendo por eventuais consequências legais decorrentes de sua inexatidão ou uso indevido;

m) Reconhecer que as funcionalidades da plataforma são disponibilizadas como prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o software, sua estrutura tecnológica ou conteúdos proprietários da Nexus Cidadão;

n) Reconhecer que eventuais bloqueios, remoções ou suspensões de conteúdos ou funcionalidades poderão ocorrer por motivos de segurança, conformidade legal ou prevenção de danos, não configurando admissão de culpa por parte da Nexus Cidadão;

o) Reconhecer que a estrutura tecnológica, banco de dados e sistema da plataforma pertencem à Nexus Cidadão, sem prejuízo dos direitos dos controladores sobre os dados pessoais inseridos, conforme legislação aplicável;

p) Utilizar a plataforma de acordo com os preceitos legais, regulatórios e institucionais aplicáveis, observando boas práticas profissionais, administrativas e de governança;

q) Autorizar a Nexus Cidadão a entrar em contato por telefone, e-mail ou outros canais oficiais para validação de informações, suporte, segurança ou prevenção a fraudes, comprometendo-se a fornecer informações adicionais quando solicitadas. O não atendimento poderá resultar na suspensão temporária de acesso até regularização.

É vedado ao USUÁRIO utilizar a plataforma Nexus Cidadão para:

a) Coletar dados pessoais para fins comerciais, políticos ou quaisquer finalidades não relacionadas ao uso institucional autorizado, sem consentimento dos titulares e base legal adequada;

b) Reproduzir, copiar, modificar, vender, revender, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo, serviço ou funcionalidade da plataforma sem autorização expressa da Nexus Cidadão;

c) Utilizar robôs, scripts automatizados ou qualquer tecnologia para monitoramento, cópia ou extração indevida de dados da plataforma;

d) Registrar, gravar ou compartilhar conteúdos da plataforma sem autorização ou base legal que o justifique;

e) Descumprir leis, regulamentos, normas institucionais, princípios éticos ou disposições deste Termo;

f) Praticar ou permitir que terceiros pratiquem quaisquer das condutas proibidas previstas neste Termo.

ClÁUSULA 07 – ACESSO A PLATAFORMA

O acesso à plataforma Nexus Cidadão é realizado mediante credenciais individuais e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus respectivos usuários a guarda, confidencialidade e uso adequado dessas credenciais. O Cliente responde integralmente pelos atos praticados por usuários autenticados, considerando que os acessos ocorrem por meio de credenciais válidas e perfis de permissão previamente definidos sob sua responsabilidade administrativa.

Como medida de segurança, após tentativas consecutivas de autenticação inválida, o sistema poderá adotar mecanismos automáticos de proteção, incluindo registro de eventos em logs de segurança, limitação de acessos e ativação de controles adicionais destinados à prevenção de acessos indevidos.

O sistema poderá realizar bloqueio temporário da conta após número predefinido de tentativas incorretas de senha. O desbloqueio poderá ocorrer automaticamente após período de segurança estabelecido pelo sistema ou mediante procedimento de redefinição de senha realizado pelo próprio usuário ou por administrador autorizado do Cliente.

Adicionalmente, a plataforma possui mecanismos de redefinição ou exigência de troca de senha por segurança, aplicados sempre que forem identificados indícios de risco à integridade do acesso ou à segurança da informação.

A plataforma Nexus Cidadão adota autenticação em dois fatores (2FA) obrigatória, como camada adicional de segurança. Os métodos disponíveis incluem:

• Aplicativo autenticador compatível com padrão TOTP; ou
• Código de verificação enviado por e-mail, conforme configuração definida pelo Cliente.

Em caso de perda de acesso ao segundo fator de autenticação, seja por troca de dispositivo, exclusão do aplicativo ou indisponibilidade técnica, o usuário deverá solicitar formalmente a recuperação de acesso ao administrador autorizado do Cliente.

A Nexus Cidadão não realiza a desativação unilateral do 2FA para usuários finais. Qualquer desativação, redefinição ou alteração desse mecanismo somente ocorrerá mediante solicitação expressa do Cliente contratante ou de seus administradores formalmente autorizados.

CLÁUSULA 08 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO NEXUS CIDADÃO

A plataforma Nexus Cidadão e suas funcionalidades são disponibilizadas aos USUÁRIOS na forma em que se encontram, podendo passar por atualizações, melhorias, ajustes técnicos e evoluções contínuas. A Nexus Cidadão compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados tratados, observando as melhores práticas de segurança da informação e a legislação aplicável.

Em nenhuma hipótese a Nexus Cidadão será responsabilizada:

a) Por serviços, conteúdos ou funcionalidades fornecidas por parceiros, integrações ou terceiros eventualmente disponibilizados na plataforma, cabendo ao USUÁRIO analisar e concordar com os respectivos termos e condições desses terceiros;

b) Por falhas de acesso decorrentes de indisponibilidade da internet, interrupções de energia, falhas em redes de telecomunicações, problemas de infraestrutura, ou defeitos em equipamentos, sistemas, softwares ou conexões utilizadas pelos usuários;

c) Por falhas, erros, incompatibilidades técnicas, bugs ou mau funcionamento ocorridos em dispositivos ou sistemas do USUÁRIO decorrentes de fatores externos ou uso regular da plataforma;

d) Por eventuais erros sistêmicos que possam impactar dados, informações operacionais, relatórios ou funcionalidades, bem como por transações financeiras recusadas por instituições financeiras ou intermediadores de pagamento, quando aplicável;

e) Por situações excepcionais em que informações, funcionalidades ou serviços sejam disponibilizados com erro material evidente, não compatível com a realidade de mercado, hipótese em que a Nexus Cidadão poderá corrigir a inconsistência sem obrigação de manutenção da oferta equivocada;

f) Por danos diretos ou indiretos decorrentes de eventos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, falhas de servidores, interrupções de rede, malwares, vírus ou quaisquer eventos externos que possam comprometer equipamentos ou conexões dos usuários;

g) Pela veracidade, legalidade, qualidade ou atualização das informações inseridas pelos próprios usuários na plataforma, sendo tais dados de responsabilidade exclusiva de quem os fornece;

h) Por comunicações fraudulentas (phishing) realizadas por terceiros que utilizem indevidamente o nome ou identidade visual da Nexus Cidadão, devendo o USUÁRIO sempre verificar a autenticidade dos canais oficiais de comunicação;

i) Pela necessidade de modificação, suspensão ou descontinuidade temporária de funcionalidades, serviços ou conteúdos da plataforma, quando tais medidas forem necessárias para melhorias técnicas, segurança, conformidade legal ou evolução tecnológica;

j) Por alterações de layout, funcionalidades, conteúdos ou ferramentas realizadas para atualização tecnológica, melhoria de desempenho, segurança da informação ou adequação à legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);

k) Por interrupções necessárias para manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva da plataforma, que poderão ocorrer em qualquer dia ou horário, preferencialmente com comunicação prévia quando possível;

l) Por eventuais perdas e danos decorrentes da indisponibilidade temporária da plataforma, inclusive lucros cessantes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

m) Pela indisponibilização temporária de funcionalidades quando identificados riscos operacionais, técnicos, de segurança ou uso indevido da plataforma;

n) Pela restrição, limitação ou bloqueio de acesso de usuários em casos de suspeita de fraude, violação deste Termo, descumprimento legal ou situações que possam comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma;

o) Pela suspensão imediata de acesso ou serviços de usuários que violem este Termo, pratiquem atos ilícitos, utilizem dados falsos, realizem tentativas de fraude ou qualquer conduta que comprometa a integridade da plataforma ou de terceiros.

CLÁUSULA 09 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Nexus Cidadão concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar as funcionalidades e serviços disponibilizados pela plataforma Nexus Cidadão, exclusivamente naquilo que for necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos neste Termo.

Todos os direitos relativos à plataforma Nexus Cidadão, incluindo suas funcionalidades, estrutura tecnológica, conteúdos, marcas, layouts, códigos, bases de dados, interfaces, documentação técnica, materiais institucionais e quaisquer outros elementos desenvolvidos direta ou indiretamente pela Nexus Cidadão (“Direitos de Propriedade Intelectual”), são de titularidade exclusiva da Nexus Cidadão, sendo vedada sua utilização sem autorização prévia e expressa.

Qualquer uso dos Direitos de Propriedade Intelectual da Nexus Cidadão somente poderá ocorrer mediante autorização formal e expressa. O USUÁRIO assume integral responsabilidade civil e penal por qualquer utilização indevida ou não autorizada desses direitos, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, marcas, nomes empresariais, logotipos, sistemas, softwares, bases de dados, conteúdos institucionais ou quaisquer outros ativos protegidos pela legislação aplicável.

O uso comercial da expressão “Nexus Cidadão”, bem como de nomes, marcas, domínios, sinais distintivos, conteúdos visuais, softwares, bases de dados, redes e arquivos associados à plataforma, é exclusivo da Nexus Cidadão e encontra-se protegido pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, as Leis nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

O acesso ou utilização da plataforma não confere ao USUÁRIO qualquer direito sobre marcas, nomes comerciais, conteúdos, tecnologias, sistemas ou demais ativos intelectuais da Nexus Cidadão, além da licença limitada prevista neste Termo.

É vedada a utilização da plataforma para qualquer finalidade contrária a este Termo, à Política de Privacidade, à legislação aplicável ou às boas práticas institucionais, incluindo a reprodução, distribuição, divulgação, modificação ou exploração, total ou parcial, de conteúdos, softwares, bases de dados ou funcionalidades sem autorização expressa da Nexus Cidadão.

Qualquer autorização eventualmente concedida para uso de conteúdos deverá ser formal, específica e não transferível, sendo necessária nova autorização para qualquer reutilização, inclusive para fins comerciais, institucionais, editoriais ou publicitários.

Todo conteúdo eventualmente publicado, inserido ou compartilhado pelo USUÁRIO na plataforma — incluindo textos, imagens, áudios, vídeos, documentos ou outros materiais (“Conteúdo”) — será de responsabilidade exclusiva do próprio USUÁRIO, que deverá garantir sua legalidade, veracidade, confiabilidade e adequação às finalidades institucionais da plataforma.

Ao disponibilizar Conteúdo na plataforma Nexus Cidadão, o USUÁRIO concede à Nexus Cidadão autorização para utilizar, processar, armazenar e tratar esse conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, sem transferência de titularidade, permanecendo o USUÁRIO responsável pela proteção de seus direitos sobre o conteúdo inserido.

O envio de sugestões, ideias, melhorias, feedbacks ou contribuições pelo USUÁRIO à Nexus Cidadão, por quaisquer canais oficiais, implicará autorização para uso dessas contribuições na evolução de produtos, serviços ou comunicações institucionais, sem obrigação de compensação financeira ou qualquer outra contrapartida, salvo ajuste formal em sentido diverso.

CLÁUSULA 10 – SUPORTE, DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

A Nexus Cidadão compromete-se a manter a disponibilidade mensal da plataforma em nível mínimo de 99% (noventa e nove por cento), excluídos períodos de manutenção programada, eventos de força maior, falhas de infraestrutura externa, problemas de conectividade ou situações fora do controle direto da Nexus Cidadão.

Níveis de Atendimento e Prazos

Os prazos de atendimento e solução de incidentes variam conforme a criticidade identificada:

• Incidentes críticos (indisponibilidade total ou impacto severo na operação): início de atendimento imediato e priorização da solução, com prazo estimado de resolução em até 24 horas;
• Incidentes de média criticidade (impacto parcial ou degradação relevante de funcionalidades): prazo estimado de solução em até 48 horas;
• Incidentes de baixa criticidade (impactos pontuais ou não impeditivos): prazo estimado de solução em até 72 horas.

Os prazos acima representam metas operacionais e poderão variar conforme a complexidade técnica do incidente.

Manutenção Programada

A plataforma poderá passar por manutenções programadas destinadas à atualização tecnológica, correções, melhorias de desempenho, segurança da informação e evolução contínua dos serviços. Sempre que possível, tais manutenções serão comunicadas previamente ao Cliente e realizadas preferencialmente fora do horário comercial, visando minimizar impactos operacionais.

Gestão de Falhas Técnicas

Na ocorrência de falhas técnicas, a Nexus Cidadão adotará as seguintes medidas:

• Ativação imediata dos protocolos internos de resposta a incidentes;
• Atuação técnica para restabelecimento da disponibilidade no menor prazo possível;
• Registro do incidente em logs técnicos e de segurança para rastreabilidade e auditoria;
• Comunicação ao Cliente acerca da ocorrência, impactos identificados e medidas adotadas.

Não serão caracterizadas como indisponibilidade imputável à plataforma as falhas decorrentes de fatores externos, uso inadequado, problemas na infraestrutura tecnológica do Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros, eventos de força maior ou quaisquer situações fora do controle operacional da Nexus Cidadão.

CLÁUSULA 11 – DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE

Em nenhum caso a Nexus Cidadão, seus representantes legais, diretores, colaboradores, parceiros, fornecedores, prestadores de serviço ou licenciados serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perdas materiais, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos econômicos ou intangíveis, relacionados a reclamações, demandas judiciais ou administrativas decorrentes da utilização dos serviços, conteúdos, funcionalidades ou ferramentas da plataforma Nexus Cidadão, bem como por eventuais incorreções, inconsistências ou interpretações decorrentes dessas informações.

Sem prejuízo do disposto acima, a Nexus Cidadão não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes de:

(i) Indisponibilidade total ou parcial da plataforma, falhas técnicas ou limitações operacionais;

(ii) Informações, dados ou conteúdos inseridos pelos próprios usuários ou por terceiros na plataforma;

(iii) Decisões administrativas, operacionais ou institucionais tomadas pelo Cliente ou usuários com base nas informações disponibilizadas pelo sistema;

(iv) Utilização da plataforma em desacordo com este Termo, com a Política de Privacidade, com contratos firmados ou com a legislação vigente;

(v) Uso da plataforma em desconformidade com normas legais, regulatórias, institucionais ou boas práticas administrativas;

(vi) Falhas técnicas externas, incluindo problemas de rede, servidores, conectividade, ataques cibernéticos, vírus, malwares ou quaisquer eventos fora do controle operacional da Nexus Cidadão;

(vii) Conteúdos, serviços, integrações ou funcionalidades disponibilizadas por terceiros;

(viii) Impossibilidade de acesso decorrente de fatores externos, limitações tecnológicas do usuário ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

O Cliente e seus usuários são os únicos responsáveis pela veracidade, legalidade, qualidade e integridade dos dados inseridos na plataforma, bem como pelo uso adequado das informações extraídas do sistema, respondendo integralmente por eventuais consequências legais, administrativas ou operacionais decorrentes dessas informações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Nexus Cidadão e quaisquer entidades ou profissionais vinculados à prestação dos serviços não serão responsáveis perante o USUÁRIO ou terceiros por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por conteúdos inseridos ou disponibilizados pelos próprios usuários.

CLÁUSULA 12 – DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO

O cancelamento do acesso ou da utilização da plataforma Nexus Cidadão poderá ocorrer por iniciativa do Cliente contratante ou da própria Nexus Cidadão, conforme as condições previstas neste Termo, no contrato comercial aplicável ou na legislação vigente.

O Cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento, mediante comunicação formal pelos canais oficiais da Nexus Cidadão, observados eventuais prazos contratuais, condições comerciais vigentes, obrigações pendentes e disposições específicas previstas em contrato ou proposta comercial.

A Nexus Cidadão poderá suspender ou cancelar o acesso à plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, entre outras previstas neste Termo ou em lei:

• Descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade;
• Inadimplência contratual ou financeira;
• Uso indevido da plataforma, incluindo práticas ilícitas, fraudulentas ou que comprometam a segurança do sistema ou de terceiros;
• Determinação legal, regulatória ou judicial;
• Necessidade técnica, operacional ou de segurança que justifique a suspensão do serviço.

Em caso de cancelamento, a Nexus Cidadão poderá manter os dados armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para resguardar direitos em eventuais processos administrativos, judiciais ou arbitrais, observadas as disposições da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quando aplicável, poderá ser disponibilizado ao Cliente prazo razoável para exportação ou migração de seus dados, conforme condições contratuais e limitações técnicas da plataforma. Após esse período, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos exclusivamente para cumprimento de obrigações legais.

O cancelamento do serviço não afasta eventuais obrigações financeiras pendentes, responsabilidades legais ou contratuais assumidas pelas partes durante a vigência da relação contratual.

CLÁUSULA 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância da Nexus Cidadão quanto ao descumprimento de qualquer disposição prevista neste Termo não constituirá novação, renúncia ou alteração das obrigações aqui estabelecidas, tampouco impedirá sua exigibilidade a qualquer tempo.

Caso qualquer cláusula ou disposição deste Termo seja considerada inválida, inaplicável ou sem efeito por autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes, independentemente de decisão judicial específica que assim o declare.

Este Termo não estabelece entre os USUÁRIOS e a Nexus Cidadão qualquer vínculo societário, trabalhista, associativo, de representação, parceria, joint venture, consórcio, grupo econômico ou qualquer outra relação além daquela estritamente necessária à prestação dos serviços objeto deste instrumento, permanecendo a Nexus Cidadão entidade independente e autônoma.

A Nexus Cidadão poderá ajustar valores dos serviços em decorrência de alterações tributárias, encargos legais, custos operacionais ou atualização econômica, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.

Na hipótese de eventual conflito entre este Termo de Uso e outros documentos contratuais firmados entre as partes, prevalecerá o documento mais específico ou aquele que tratar diretamente da matéria em questão, salvo disposição expressa em sentido diverso.

Para efeitos operacionais, registros sistêmicos e comunicações oficiais, a plataforma Nexus Cidadão adota como referência a data e horário oficiais de Brasília (UTC-3).

CLÁUSULA 14 - DA EVOLUÇÃO CONTÍNUA

Para aprimorar continuamente os serviços oferecidos, a Nexus Cidadão poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em tecnologias de inteligência artificial (IA), destinadas a apoiar a utilização da plataforma, otimizar fluxos operacionais, qualificar análises de dados, automatizar processos e oferecer experiências mais eficientes e personalizadas aos usuários e Clientes.

As interações dos usuários com tais funcionalidades — incluindo, sem limitação, comandos de sistema, registros operacionais, uso de assistentes virtuais, geração de relatórios automatizados, análises preditivas e demais recursos baseados em IA — poderão ser armazenadas e utilizadas pela Nexus Cidadão para as seguintes finalidades:

Garantir o funcionamento adequado das funcionalidades e serviços;

Aprimorar continuamente a qualidade, precisão, desempenho e segurança das soluções tecnológicas;

Realizar análises estatísticas, estudos agregados e melhoria de produtos, preferencialmente com dados anonimizados ou pseudonimizados;

Desenvolver novas funcionalidades e aperfeiçoar a experiência dos usuários, respeitando configurações, permissões e limites contratuais.

O tratamento de dados pessoais eventualmente envolvido ocorrerá em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), podendo fundamentar-se na execução contratual, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal ou outras bases legais previstas na legislação. Sempre que tecnicamente possível, os dados serão utilizados em formato anonimizado ou pseudonimizado.

O usuário poderá, a qualquer momento, consultar a Política de Privacidade da Nexus Cidadão para obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais e exercer os direitos previstos na legislação aplicável por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela empresa.

CLÁUSULA 15 – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Nexus Cidadão adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para garantir a segurança da informação no âmbito da plataforma, visando proteger dados, sistemas e acessos contra uso não autorizado, perda, alteração indevida, destruição, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Entre as medidas adotadas, incluem-se controles de acesso baseados em perfis e permissões, registros de logs e rastreabilidade de atividades, mecanismos de autenticação reforçada, criptografia quando aplicável, monitoramento de segurança, políticas internas de segurança da informação e práticas contínuas de atualização tecnológica e prevenção de incidentes.

A Nexus Cidadão realiza monitoramento e manutenção contínuos de sua infraestrutura tecnológica, podendo implementar atualizações, correções e melhorias sempre que necessário para preservar a integridade, confidencialidade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e dados tratados.

O Cliente e seus Usuários também são responsáveis por adotar boas práticas de segurança, incluindo a guarda adequada de credenciais, uso responsável da plataforma, manutenção de seus dispositivos atualizados e prevenção contra acessos indevidos, comprometendo-se a comunicar imediatamente à Nexus Cidadão qualquer suspeita ou ocorrência de incidente de segurança relacionada ao uso da plataforma.

Na eventual ocorrência de incidentes de segurança que possam impactar dados pessoais ou a operação da plataforma, a Nexus Cidadão adotará as medidas técnicas e administrativas cabíveis para contenção, mitigação e análise do evento, observando os requisitos legais e regulatórios aplicáveis, inclusive quanto à comunicação às partes envolvidas quando necessário.

CLÁUSULA 16 – DA LEI E FORO APLICÁVEIS

Este Termo de Uso será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Registro/SP, local da sede da Nexus Sistema TechGov Ltda. (Nexus Cidadão), como competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

As partes reconhecem e concordam que o aceite deste Termo poderá ocorrer por meio eletrônico ou digital, nos termos do §2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo o presente documento considerado válido como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins legais.